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23 de Julho de 2021

Contestação Trabalhista

2ª Fase OAB

Victor Sousa, Auxiliar de Serviços Jurídicos
Publicado por Victor Sousa
há 8 meses
Contestação Trabalhista.docx
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AO JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO

Processo n.º: 1000/2018

TECELAGEM FIO DE OURO S.A., já qualificada na petição inicial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigos 847, da CLT e arts. 335, 336 e seguintes do CPC, aplicados supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOANA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. Preliminarmente.

1.1. Inépcia da inicial – Ausência de causa de pedir – Adicional de periculosidade.

Na petição inicial, a reclamante postula pedido de adicional de periculosidade, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Resta, pois, ausente a causa de pedir.

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, um dos requisitos da petição inicial é uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, sendo vedada a formulação de pedido desprovido de causa de pedir. Nesse caso, a inicial será declarada inepta, consoante o disposto no art. 330, § 1º, inc. I, do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT. (TRT12 - RORSum - 0000289-03.2020.5.12.0056 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 15/09/2020).

Logo, requer a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento nos artigos, 485, inciso I, 337, inciso IV e art. 330, § 1º, inciso I, ambos do CPC.

2. Prejudicial de Mérito

2.1. Prescrição Quinquenal Parcial

A reclamante iniciou seu contrato no dia 10/05/2008 até a data de 29/09/2018, entretanto a reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 15/10/2018, totalizando mais de 10 (dez) anos, ou seja, ultrapassando o período prescricional de 5 (cinco) anos, isto é, ocorreu a prescrição quinquenal parcial no dia 15/10/2013.

Ante o exposto, requer o acolhimento da prescrição quinquenal parcial, para todos os pedidos anteriores a data de 15/10/2013, com base no art. , XXIX, CF, art. 11, CLT e Súmula 308, I, TST.

3. Do Mérito

3.1. Da Inexistência De Dano Moral / Doença Profissional.

Na petição inicial a reclamante alega ser vítima de doença profissional, além do mais, juntou os laudos de ressonância magnética da coluna vertebral, com o diagnóstico de doença degenerativa.

A luz do artigo 20, § 1º, a, da Lei 8.213/91, está cristalino do que diz a respeito das doenças degenerativas, essas doenças provenientes de lesões nas células, não serão caracterizadas como doença de trabalho.

Desta forma, requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, proveniente de doença profissional, com base no dispositivo supracitado.

3.2. Da não integração do plano odontológico

Na peça exordial a reclamante requer a integração do plano odontológico como salário utilidade, porém o benefício disponibilizado não está caracterizado como possível prestação ou assistência que poderia ser incluída no salário utilidade, conforme art. 458, caput, da CLT.

Entretanto esse pedido está vedado legalmente, pois o art. 458, § 2º, IV, e § 5º da CLT, não permite que o plano odontológico ou assistência odontológica seja considerada salário do empregado.

Logo, requer seja julgado improcedente o pedido da Reclamante, com fulcro no art. 458, § 2º, IV, e § 5º da CLT.

3.3. Do não cabimento do pagamento de cesta básica.

A reclamante requer o pagamento das cestas básicas referentes aos meses de agosto e setembro de 2018, direito esse adquirido pela convenção coletiva. Ademais juntou cópia da convenção coletiva que teve seu período de vigência entre 1º de Julho de 2016 a 1º de Julho de 2018, embora não houvesse nova convenção coletiva que preside o pagamento de cesta básica aos colaboradores, sustenta o pedido com base em prorrogação automática da convenção.

Pois bem, a reclamada cumpriu com o pagamento durante toda vigência da convenção coletiva, há não continuação do pagamento do benefício aos colaboradores está amplamente amparado por lei, o artigo 614, § 3º, CLT, incluído pela reforma trabalhista com a Lei 13.467/2017, dispõe a proibição de convenção ou acordo coletivo por mais de 2 (dois) anos, sendo vedada a ultratividade.

Desta forma, requer seja julgado improcedente o pedido da Reclamante, com base no artigo 614, § 3º, CLT, tendo em vista que a reclamada agiu conforme a lei.

3.4. Do não cabimento de horas extras.

Relata a reclamante no pedido da inicial o direito ao pagamento de 2 (duas) horas extras, provenientes de participação em cultos ecumênicos por 2 (duas) vezes na semana, com duração de 1h (uma) hora cada.

Além do mais, juntou a circular da empresa que informava a todos os empregados que eles poderiam participar de um culto na empresa, que ocorreria todos os dias ao fim do expediente.

Como demonstrado na circular a empresa não obrigava a participação da funcionária, ficando a sua única e exclusiva escolha participar de tal evento fora do horário de trabalho.

Pelo fato de a participação ser facultativa pela parte do empregado não se caracteriza como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, § 2º, I, CLT.

Deste modo, requer seja julgado improcedente o pedido da Reclamante, com fulcro no artigo 4º, § 2º, I, CLT.

3.5. Da inexistência de coação.

A reclamante pugna pela anulação do pedido de demissão, pois alega ter sido coagida pela Reclamada, caso não fizesse seria demitida por justa causa.

Entretanto conforme pedido de demissão escrito de próprio punho (anexo) pela reclamante, e o documento com a quitação dos direitos da ruptura considerando um pedido de demissão, não há o que se falar em coação.

Subsidiariamente, incumbe à trabalhadora comprovar que sofreu coação moral, o que teria motivado seu pedido de demissão, sendo que ela não comprovou qualquer fato neste sentido art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC.

Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido da Reclamante, com fulcro no art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC.

3.6. Da inexistência de acúmulo de função.

A reclamante alega acúmulo de função, pois fora contratada para o cargo de cozinheira, mas era obrigada, desde o início do contrato, após preparar os alimentos, a colocá-los em uma bandeja e levar a refeição para os 5 empregados do setor, sendo caracterizado como outra função, a de garçom.

Entretanto a suposta segunda função apresentada pela reclamante, é de compatibilidade com o cargo profissional e sua condição pessoal, ou seja, não havendo o que se falar em acúmulo de função.

O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que a inexistência de cláusula expressa ou falta de prova, será compreendido como serviço compatível com a condição pessoal do empregado.

Desta forma, pugna pela pelo julgamento improcedente do pedido da Reclamante, com base no art. O artigo 456, parágrafo único, da CLT.

4. Dos Pedidos

Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente perante à Vossa Excelência, para requerer:

a) Acolhimento da preliminar de inépcia;

b) Pronúncia da prescrição;

c) Improcedência dos demais pedidos;

d) Protesto por provas;

e) Honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, CLT).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rondonópolis/MT, em 21 de novembro de 2020.

Victor Lima de Sousa

OAB/MT

Instagram: @victorlimaa

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